Como tratar as faltas e o crédito de horas dos representantes dos trabalhadores
Para que serve?
Guarda o mandato de quem representa os trabalhadores e as ausências por essas funções. O fiscaldoo conta, mês a mês, as horas dentro do crédito, que são pagas, e as horas acima dele, que não são pagas. Sem comunicação a tempo, a ausência fica injustificada.
Quando utilizar?
- Quando um trabalhador é eleito ou designado delegado sindical, dirigente sindical ou membro de uma comissão de trabalhadores.
- Em cada ausência por essas funções.
- Quando o mandato acaba: preencha Até.
- Não use estas listas para outras faltas: essas ficam em Ausências.
Onde encontrar?
- Mandatos: Salários › Preparar › O que há para fazer este mês?, no grupo Sindicatos e representantes, ou Salários › Preparar › Fichas dos trabalhadores › abrir a ficha › ⋮ › Mandatos de representantes dos trabalhadores.
- Ausências: na lista dos mandatos, botão Ausências da linha.
Antes de começar
- O seu perfil é Administrador de Salários ou RH.
- Tem a estrutura e a data de início do mandato.
- Saiba se o IRCT dá um crédito maior do que a lei.
Como utilizar
- Na ficha do trabalhador, carregue em ⋮ e escolha Mandatos de representantes dos trabalhadores. Carregue em Novo: o Trabalhador vem preenchido.
- Em Estrutura, escolha Delegado sindical (art. 467.º), Delegado sindical numa comissão intersindical (art. 467.º), Membro da direção de um sindicato (art. 468.º), Subcomissão de trabalhadores (art. 422.º), Comissão de trabalhadores (art. 422.º) ou Comissão coordenadora (art. 422.º).
- Preencha De e, se já o souber, Até. Marque Microempresa se a empresa o for. Se o IRCT der mais horas, preencha Crédito mensal fixado pelo CCT (horas) e Cláusula do CCT. Carregue em Guardar.
- Na linha do mandato, carregue em Ausências e em Novo. Sem registos, a lista diz «As ausências dos representantes dos trabalhadores aparecem aqui; registe uma em «Novo».»
- Preencha Dia e Horas. Em Comunicada em, escreva a data do aviso por escrito. Marque Imprevisível se não podia ser prevista. Carregue em Guardar. O fiscaldoo preenche Dentro do crédito (pago), Acima do crédito (não pago), Injustificada e Aviso tardio do crédito (crédito usado com menos de dois dias de aviso, sem motivo atendível).
- No recibo do mês, carregue em Calcular. As linhas entram sozinhas.
Exemplo. Um delegado sindical tem um crédito de 5 horas por mês. Em novembro de 2026, a tempo parcial, com 800,00 € e 4 horas por dia:
| Dia | Horas | Comunicada em | Dentro do crédito | Acima do crédito | Injustificada |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/11/2026 | 3 | 02/11/2026 | 3 | 0 | Não |
| 12/11/2026 | 4 | 10/11/2026 | 2 | 2 | Não |
| 19/11/2026 | 2 | 19/11/2026 | 0 | 2 | Sim |
| 26/11/2026 | 3 | (sem aviso) | 0 | 3 | Sim |
O recibo ficou com:
- Crédito de horas do representante (pago): 5 horas, 33,33 €, só informativa. Essas horas já estão na retribuição base.
- Falta do representante acima do crédito (não paga): 7 horas × 6,67 € = −46,67 €. O valor da hora vem do valor diário escolhido pela empresa (800,00 € ÷ 30 ÷ 4 horas).
- Como foi calculado? diz: «Destas, 5.0 h não foram comunicadas a tempo (art. 409.º/3-4): injustificadas.»
Resultado esperado
- O mandato fica na lista, com o botão Ausências.
- Cada ausência mostra as horas dentro e acima do crédito, e se ficou injustificada.
- O recibo mostra as duas linhas. Como foi calculado? indica, na linha da falta, «IRS: sujeito. Segurança Social: sujeito.»
Notas importantes
| Estrutura | Crédito por mês | Lei |
|---|---|---|
| Delegado sindical | 5 horas | CT, art. 467.º, n.º 1 |
| Delegado numa comissão intersindical | 8 horas | CT, art. 467.º, n.º 1 |
| Membro da direção de um sindicato | 4 dias de trabalho | CT, art. 468.º, n.º 1 |
| Subcomissão de trabalhadores | 8 horas | CT, art. 422.º, n.º 1 |
| Comissão de trabalhadores | 25 horas | CT, art. 422.º, n.º 1 |
| Comissão coordenadora | 20 horas | CT, art. 422.º, n.º 1 |
Numa microempresa, o crédito das estruturas de trabalhadores passa a metade (art. 422.º, n.º 2). Fonte: Código do Trabalho, arts. 408.º, 409.º, 422.º, 467.º e 468.º, texto lido na PGDL a 16/10/2026.
- Aviso do crédito. O crédito pede aviso por escrito com, pelo menos, dois dias, salvo motivo atendível (art. 408.º, n.º 3). A falta acima do crédito pede comunicação um dia antes ou, se imprevisível, nas 48 horas seguintes (art. 409.º).
- Mais de uma estrutura. O crédito não se acumula (art. 408.º, n.º 4). O fiscaldoo conta o mais alto.
- O fiscaldoo não conserva as provas da comunicação. Guarde-as no processo do trabalhador.
Problemas frequentes
O crédito do CCT é recusado
- Mensagem: «O crédito do CCT de … é inferior à lei. O que aconteceu: só um instrumento coletivo mais favorável pode fixar outro crédito (art. 250.º). Como resolver: escreva um crédito igual ou superior ao da lei, ou limpe-o.»
- Causa: o valor é menor do que o da lei para a estrutura escolhida.
- O que fazer: corrija o valor, ou limpe o campo.
A ausência fica toda acima do crédito
- Sintoma: Dentro do crédito (pago) mostra 0,00.
- Causa: as ausências anteriores do mês já gastaram o crédito.
- O que fazer: nada, se estiver certo. O crédito volta a contar no mês seguinte e não passa de um mês para o outro.
A ausência fica injustificada
- Sintoma: Injustificada marcada.
- Causa: Comunicada em vazio, ou fora de prazo.
- O que fazer: se houve aviso, escreva a data certa. Se foi imprevisível, marque Imprevisível e calcule o recibo de novo.