Como o fiscaldoo aplica as regras legais em vigor em cada data
Para que serve?
A lei muda com o tempo: as taxas de IVA, os limites, os prazos e as tabelas têm uma data a partir da qual valem. O fiscaldoo não guarda esses valores dentro do programa. Guarda cada um como uma regra legal, com o valor, a data de início (Vigente desde), a data de fim (Vigente até, vazia se ainda não terminou) e a Referência legal de onde vem.
Quando o programa precisa de um valor da lei, usa a regra em vigor na data da operação, e não a de hoje. Um documento de 2024 continua a ser calculado com a lei de 2024, mesmo que seja corrigido ou consultado hoje.
Exemplo, lido na lista da demonstração: a taxa reduzida de IVA da Madeira tem duas regras.
| Território | Valor | Vigente desde | Vigente até | Referência legal |
|---|---|---|---|---|
| Madeira | 5 % | 01/04/2012 | 30/09/2024 | Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março |
| Madeira | 4 % | 01/10/2024 | (sem fim) | DLR n.º 6/2024/M, de 29 de julho, art. 21.º |
Uma operação na Madeira de 30/09/2024 usa 5 %; uma de 01/10/2024 usa 4 %. Para a mesma taxa, o Continente tem 6 % e os Açores 4 %, cada um na sua regra (campo Território).
Quando utilizar?
- Para conferir que valor da lei o fiscaldoo usa numa data (por exemplo, numa dúvida sobre uma taxa ou um prazo).
- Para criar a versão de uma empresa quando a lei deixa a empresa melhorar um limite (ver «Versões de uma empresa»).
- Não use estes ecrãs para mudar um valor nacional da lei: os valores nacionais chegam com as atualizações do fiscaldoo, carregados por quem mantém os dados legais nacionais.
Onde encontrar?
Fora do Administrador, todos só com o modo de programador ativo:
- Contabilidade › Configurar › Plano e regras legais › Regras legais: abre com o filtro Em vigor, que mostra só as regras que valem hoje. Para ver as que já terminaram (por exemplo, a taxa reduzida de 5 % da Madeira) ou as que ainda vão começar, tire o filtro. Para saber que valor vale numa data, compare-a com Vigente desde e Vigente até. Na demonstração, a lista abre com 763 regras.
- Contabilidade › Configurar › Plano e regras legais › Histórico das regras legais: todas as regras, incluindo as arquivadas.
- Contabilidade › Configurar › Plano e regras legais › Versões da empresa face à lei: as versões de empresa que hoje contrariam a lei.
Antes de começar
- Consultar: o Administrador abre os três ecrãs sem o modo de programador; com ele ativo, o Responsável fiscal também, e o Auditor abre Regras legais e Histórico das regras legais. O Contabilista e a Faturação não veem estes menus (veja a caixa no início).
- Criar uma versão de empresa ou fechar uma regra: Contabilista Certificado / Gestor fiscal, Responsável fiscal ou Administrador. O Contabilista é recusado (ver «Problemas frequentes»).
Como funciona
O que se lê numa regra
- Âmbito: a área (por exemplo IVA, Salários, SAF-T, IES, Ativos).
- Chave: o nome interno do valor (por exemplo
RATE_RED, a taxa reduzida de IVA). As chaves estão em inglês porque são lidas pelo programa. - Empresa: vazia numa regra nacional; preenchida numa versão de uma empresa.
- Território: Continente, Açores ou Madeira, quando a lei é diferente em cada um.
- Vigente desde / Vigente até, Referência legal e URL da fonte.
- Valor (texto), Valor (número) ou Valor (JSON): o valor da regra. No Valor (JSON) de uma regra nacional pode aparecer a sua natureza:
ABSOLUTEquer dizer obrigatória;RELATIVE_FAVOURABLEquer dizer um limite que a empresa pode melhorar.
Uma regra em vigor não se reescreve
- Para a mesma chave, empresa, território e data nunca há duas regras em vigor.
- Numa regra cuja data de início já passou, só se pode mudar o Vigente até e arquivá-la. Para um valor novo, feche a regra antiga em Vigente até e crie uma regra nova com a nova data de início. É assim que o histórico fica certo para as operações antigas.
- Uma regra ativa não se elimina: arquiva-se primeiro. A recusa diz: «… está(ão) ativa(s) — arquive primeiro (desative o registo) antes de eliminar. …»
Versões de uma empresa
Uma regra com a Empresa preenchida vale só para essa empresa e, nas datas em que vigora, toma o lugar da regra nacional. O que a empresa pode fazer depende da natureza da regra nacional:
| Natureza | O que a empresa pode fazer | Exemplo da demonstração |
|---|---|---|
| Obrigatória | Nada: não há versões de empresa | Taxas de IVA (RATE_NOR, RATE_RED, RATE_INT) |
| Limite máximo ou mínimo | Só melhorar o limite, nunca ultrapassá-lo | Prazo de emissão da fatura (INVOICE_ISSUANCE_DEADLINE_BUSINESS_DAYS): máximo legal de 5 dias úteis (CIVA art. 36.º n.º 1 alínea a)); a empresa pode usar 3, não 10 |
| Livre | Escolher o seu valor | As regras sem natureza declarada |
A verificação é feita ao gravar. Se a lei mudar depois e uma versão de empresa passar a contrariá-la, essa versão aparece em Versões da empresa face à lei. Enquanto a contrariar, o programa ignora essa versão e usa o valor legal. Na demonstração a lista está vazia: «Nenhuma versão de empresa contraria a lei.»
Pendente de validação por contabilista certificado: a natureza (obrigatória, limite ou livre) atribuída a cada regra nacional e os valores carregados para cada território.Notas importantes
- A data que conta é a da operação. Corrigir hoje um documento antigo não o passa para a lei de hoje.
- O modo de programador não muda permissões. Um perfil que não pode criar regras continua sem poder, mesmo a ver o menu.
Problemas frequentes
«… já está(ão) em vigor (vigência iniciada em …). Não é possível alterar o âmbito, a chave, a empresa ou o valor de uma regra já vigente…»
- Causa: tentou mudar o valor (ou o âmbito, a chave, a empresa, o território ou o início) de uma regra que já começou. A mensagem completa: «… numa regra já em vigor só a data de fim e o arquivamento podem ser alterados.»
- O que fazer: se a regra é uma versão da sua empresa (Empresa preenchida), preencha Vigente até na regra atual e crie uma regra nova com a nova data de início. Se é uma regra nacional (Empresa vazia), não a feche nem crie outra: os valores nacionais chegam com as atualizações do fiscaldoo. O Contabilista Certificado / Gestor fiscal e o Responsável fiscal conseguem fechar uma regra nacional, e isso afeta todas as empresas da base de dados.
«Já existe uma regra vigente para «IVA / …» nesse período…»
- Sintoma: «Já existe uma regra vigente para «IVA / CASH_VAT_MAX_MONTHS_UNPAID» nesse período (de 01/10/2013 a sem termo, refª DL 71/2013, anexo, art. 2.º n.º 3 a)). Nunca pode haver duas regras vigentes para a mesma chave, empresa, território e data — ajuste as datas ou arquive a regra anterior.»
- O que fazer: feche a regra anterior em Vigente até antes de criar a nova, ou corrija as datas.
«… é uma norma imperativa da lei que nenhuma empresa pode alterar…»
- Sintoma: ao criar uma versão de empresa da taxa normal de IVA: ««RATE_NOR» é uma norma imperativa da lei que nenhuma empresa pode alterar (não é um limite que se possa melhorar). …»
- O que fazer: não crie a versão. Se o valor nacional estiver desatualizado, peça a atualização dos dados legais nacionais.
«O valor da empresa … é pior do que o máximo legal…»
- Sintoma: com 10 dias no prazo de emissão da fatura: «O valor da empresa 10 de «INVOICE_ISSUANCE_DEADLINE_BUSINESS_DAYS» é pior do que o máximo legal 5 (CIVA art. 36.º n.º 1 alínea a), desde 16/02/2019). O que aconteceu: a lei só permite à empresa melhorar este valor, nunca ultrapassar o limite. Como resolver: indique um valor igual ou inferior ao legal, ou não crie a versão da empresa.»
- O que fazer: escreva um valor igual ou abaixo do máximo legal (no exemplo, 5 ou menos), ou não crie a versão.
«Não tem permissão para criar «Regra legal (Localização PT)»…»
- Causa: o perfil (por exemplo, Contabilista) só pode consultar. A mensagem indica quem pode: «Quem faz: Administrador de Salários, Dados legais nacionais, Submissor de declarações, Responsável fiscal.»
- O que fazer: peça a alteração a um desses perfis ou ao Administrador.