Como regularizar o IVA da verba 2.42
Para que serve?
Regista a correção do IVA de uma obra de habitação abrangida pela verba 2.42 da Lista I do Código do IVA (taxa reduzida de 6 %, do Pacote Habitação). A correção pode ser a favor da empresa ou do Estado. O produto calcula a diferença entre as taxas e leva-a à declaração periódica de IVA do período.
Quando utilizar?
- Quando pagou ou liquidou 23 % numa obra e as condições da verba 2.42 passaram a cumprir-se: pode recuperar a diferença.
- Quando aplicou 6 % e deixou de cumprir uma condição: tem de devolver a diferença.
- Só se aplica a declarações de períodos que começam em 1 de julho de 2026 ou depois.
- Não use para outras correções de IVA. Para uma nota de crédito ou uma dívida incobrável, veja o IVA de dívidas antigas.
- Não use quando o comprador deixou de usar a casa como habitação própria e permanente: esse facto não dá regularização de IVA e o produto não a propõe. O DL 97/2026, art. 10.º, n.º 5, prevê aí um agravamento do IMT. Pendente de validação por contabilista certificado.
Onde encontrar?
Contabilidade › Declarar › IVA › O que há para fazer com o IVA? › Listas de apoio › Registo das declarações de IVA. Abra a declaração do período, abra o separador Anexos 40 e 41 e carregue em Regularizar verba 2.42 (Pacote Habitação).
O botão só aparece enquanto a declaração está em rascunho ou calculada.
Para consultar as regularizações já registadas: Contabilidade › Declarar › IVA › O que há para fazer com o IVA? › Listas de apoio › Regularizações da verba 2.42. O Contabilista chega aqui e lê a lista, mas não regista nem anula.
Antes de começar
- O seu perfil é Contabilista certificado ou Responsável fiscal. O Contabilista não tem este botão.
- A declaração do período da regularização não está validada nem entregue.
- Tem, para cada mês em que a obra foi declarada, o valor tributável e a taxa aplicada.
Como utilizar
- Abra a declaração do período e o separador Anexos 40 e 41. Carregue em Regularizar verba 2.42 (Pacote Habitação).
- Em O que aconteceu, escolha o caso. A tabela de baixo diz o que acontece em cada um.
- Em Data da regularização, confirme a data. Abre com o último dia do período da declaração, e é essa data que decide a declaração que recebe o valor.
- Em Lançamento, escolha o lançamento contabilístico, se já o fez. Em Nota, escreva o motivo.
- Carregue em Adicionar uma linha. Em Período de origem, escolha o primeiro dia do mês em que a obra foi declarada, por exemplo
01/08/2026. - Preencha Valor tributável, por exemplo
100.000,00. Taxa aplicada (%) e Taxa da verba 2.42 (%) vêm preenchidas com 23,00 e 6,00: altere-as se as taxas forem outras. O IVA a regularizar calcula-se sozinho, 17.000,00 € no exemplo. Repita para cada mês. - Carregue em Registar a regularização.
| O que aconteceu | Quando | Efeito |
|---|---|---|
| Posso recuperar IVA: as condições passaram a cumprir-se (campo 40) | A obra foi faturada a 23 % e passou a cumprir as condições | O valor vai para o campo 40. Só dentro do prazo de caducidade de 4 anos |
| Tenho de devolver IVA: preço moderado e venda até 24 meses, mas falhou OUTRA condição (campo 41, só com juros) | Preço moderado, venda até 24 meses, e falhou outra condição | O valor vai para o campo 41. Pede Data do facto, Preço moderado (art. 2.º n.º 2 b)) e Vendido até 24 meses após o início de utilização (art. 10.º n.º 1 a) ii)). Vale só até ao fim do período seguinte ao facto. As duas opções vêm por marcar: marque-as só se forem verdadeiras. Sem as duas, o registo é recusado. A janela não calcula os juros compensatórios: trate-os com o contabilista certificado |
| Tenho de devolver IVA: qualquer outro caso (substituir as declarações, com juros e coimas; sem campo 41) | Todos os outros casos em que tem de devolver | Nada se regista. O produto diz que declarações tem de substituir |
Na autoliquidação, quem regulariza é quem liquidou, ou seja, o comprador. Pendente de validação por contabilista certificado.
Resultado esperado
Abre-se a lista Regularizações da verba 2.42, com a linha da data, do sentido, do período de origem, das taxas e do IVA regularizado.
Volte à declaração e carregue em Calcular. No separador Quadro 06 — campos, o valor entra no campo 40 ou no campo 41 da declaração. Pendente de validação por contabilista certificado.
O registo não gera lançamentos. O lançamento contabilístico é do contabilista, porque depende da dedução que a empresa fez. Depois de lançado, liga-se em Lançamento.
Notas importantes
- A data decide a declaração. Escolha uma data do período da declaração que está a preparar: uma data num período com a declaração validada ou entregue é recusada (ver Problemas frequentes).
- No menu Ações de uma fatura, Regularizações da verba 2.42 mostra só as regularizações ligadas a esse lançamento.
Problemas frequentes
Registei mal. Na lista Regularizações da verba 2.42, abra a linha e carregue em Anular regularização. Na janela «Retirar esta regularização? Deixa de constar da declaração de IVA do seu período.», carregue em Confirmar. Aparece um aviso a dizer que o registo não foi encontrado: é esperado, porque o registo já não existe. Carregue de novo em Calcular na declaração.
«A declaração de IVA "Empresa Demonstração, Lda — 2026/9 (v1)" do período de 30/09/2026 já está validada ou entregue. Porquê: Guarda os seus valores, por isso uma regularização com data neste período não entraria nela: o campo 40 ou 41 ficaria igual. Como resolver: Escolha uma data num período cuja declaração ainda esteja aberta, ou devolva a declaração a rascunho (Administração fiscal, com um motivo) e registe a regularização outra vez; se a declaração já foi entregue, substitua-a.» Mude a Data da regularização para o período da declaração em preparação.
«A regularização da verba 2.42 só existe para declarações de períodos que começam em 1 de julho de 2026 ou depois (Portaria 298/2026/1, art. 4.º n.º 3). O que aconteceu: 30/06/2026 é anterior a essa data. Como resolver: escolha uma data de regularização a partir de julho de 2026.» Corrija a Data da regularização.
«O período de origem 01/08/2021 está fora do prazo de caducidade de quatro anos (art. 45.º da LGT; Ofício-Circulado 25116/2026). O que aconteceu: uma regularização a favor do sujeito passivo só é válida dentro desse prazo. Como resolver: confirme as datas com o contabilista.» O prazo acabou. Fale com o contabilista certificado.
«Este caso não vai para o campo 41. Porquê: O campo 41 com o anexo da verba 2.42 é só para as operações com preço moderado (art. 2.º n.º 2 b)) vendidas até 24 meses depois do início de utilização (art. 10.º n.º 1 a) ii)) em que falhou OUTRA condição, e tem de afirmar as duas condições. Como resolver: Se as duas forem verdadeiras, marque «Preço moderado» e «Vendido até 24 meses» e registe outra vez; caso contrário, substitua as declarações de IVA dos períodos que tiveram taxa reduzida (há juros e coimas), com a opção «substituir as declarações de IVA» deste assistente.» Marque as duas opções, se forem verdadeiras. Se não forem, escolha a terceira opção em O que aconteceu.
«A data da regularização 30/11/2026 é posterior ao fim do período seguinte ao facto (31/07/2026). O que aconteceu: o campo 41 só vale até ao fim do período seguinte, só com juros. Como resolver: substitua as declarações dos períodos que tiveram taxa reduzida (há juros e coimas).» Passou o prazo do campo 41. Escolha a terceira opção em O que aconteceu. Pendente de validação por contabilista certificado.
«Substituir as declarações. Nada foi registado e o campo 41 não é usado. O que aconteceu: neste caso o IVA regulariza-se substituindo as declarações dos períodos que tiveram taxa reduzida, com juros e coimas. Como resolver: substitua as declarações de: 08/2026.» É a resposta da terceira opção, não um erro. Substitua as declarações indicadas, com o contabilista certificado.